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Archives for Administrativa

INFORMATIVO – NOVA LEI EXCLUI MULTA RESCISÓRIA ADICIONAL DE FGTS SOBRE RESCISÕES.

Nesta ultima quinta-feira (12/12) foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória, que extingue as empresas de pagarem  a contribuição social – os 10% – sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de dispensa sem justa causa pelos empregadores .

Fgts - Contabilidade em São Paulo - SP | Paulo Santana Contábil

NÃO VOU MAIS PAGAR A MULTA DO FGTS?

É importante esclarecer que a multa sobre o FGTS em caso de dispensa sem justa causa pelos empregadores continua valendo, porém antes era cobrado 50% sobre o saldo total do Fundo do empregado, com essa mudança o empresário passa a pagar apenas 40% para os trabalhadores.

Essa mudança vem acompanhada de uma série de modificações como o programa Verde e Amarelo, destinada a contratação de jovens, jornada de trabalho e seguro-desemprego e retira a exigência de registros de algumas profissões.

E POR QUE APENAS OS 10%?

O valor da multa rescisória adicional (10%) foi criada pela Lei Complementar 110/2001 com o intuito de conter os expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I, forçando os empresários a arcarem com o acréscimo na multa rescisória paga nas demissões sem justa causa, que passou a ser de 50% (cinquenta por cento).

Sabendo que as Contribuições são criadas para finalidades específicas os contribuintes apontaram que a cobrança estava sendo feita de forma indevida, causando o fenômeno a inconstitucionalidade superveniente, uma vez que os valores arrecadados passaram a ser destinados a programas sociais como o Minha Casa Minha Vida.

De acordo com o Ministério da Economia, o fim da multa rescisória adicional de 10% abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano, uma vez que o dinheiro não passará mais pelo Tesouro Nacional e não deverá ser mais contabilizado dentro do limite máximo de despesas do governo.

 

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INFORMATIVO PSC – Movimentação financeira nas Unidades Lotéricas (PJ) e contas pessoais (PF).

Caros parceiros Empresários Lotéricos.

 

Contabilidade em São Paulo - SP | Home | Paulo Santana Contábil

Tem o presente comunicado o objetivo de orientar aos clientes da contabilidade Paulo Santana Contábil – “PSC”, em especial a Rede Lotérica, quanto a movimentação financeira, notadamente depósitos em conta corrente (003), de valores R$ 30.000,00 e acima, durante o mês civil, pois, segundo a legislação há necessidade de comunicar a Receita Federal do Brasil – RFB.

 

Além da movimentação de valores em espécie, ou deposito em conta, recomenda-se cuidado especial quanto a movimentação bancária (dinheiro e cheques), para que essa movimentação reflita as operações da Unidade Lotérica – UL, como princípio, conforme inclusive consta de cláusula do contrato de prestação de serviços contábeis

 

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB de nº 1761/17, estabelece que operações liquidadas, total ou parcialmente em espécie, sejam obrigatórias a entrega da DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie até o último dia útil do mês subsequente as operações, inclusive com previsão de multa, pela não entrega, entrega atrasada, ou incompleta, podendo ser agravada, se notificado pela RFB.

 

Portanto, para que se cumpra com essa determinação normativa da RFB, solicitamos que nos seja informado até o décimo dia do mês seguinte, o(s) valor(es), razão social/Nome, CNPJ/CPF, com a informação a que se refere a operação (recebimento de valor).

 

Alinhado ao tema, a Caixa Econômica Federal também preocupada, emitiu recentemente Cartilha PLDFT – Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, disponível no Expresso Parceiro.

 

A Caixa monitora as contas 003 e 043, e facilmente consegue identificar movimentações financeiras atípicas, como depósitos em dinheiro ou transferências eletrônicas.

 

De maneira semelhante, é necessário que o Empresário Lotérico perceba certas operações “suspeitas” e siga as orientações oferecidas pela Caixa.

 

Leia a Cartilha elaborada pela GERPA, a qual é autoexplicativa, nas várias possibilidades de operações que sugerem anormalidades.

 

Neste mesmo sentido, a PSC sempre solicita o Extrato da Conta 003 para contabilização e se haver movimentação atípica, ou esporádica, precisa comunicar a RFB os recebimentos de valores (≥ R$ 30.000,00) expressos nos extratos e desta forma cumprir com as exigências de ordem legal e agora operacional com a Caixa.

 

Cumpre lembrar que a conta pessoal (PF) do Empresário Lotérico, não deve se confundir com as operações da UL

 

Recordando que o administrador da UL (representante legal) tem obrigações contratual e legal, de que as movimentações financeiras sejam fidedignas, reflitam as operações e de origem legal.

 

Contamos com a compreensão.

 

Equipe PSC

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ESCRITURAÇÃO CONTABIL – COMO SABER SE A SUA LOTÉRICA ESTÁ EM DIA.

Balanço, Demonstrativo de Resultados de Exercícios (DRE), Razão, diário, com tantos livros fiscais existentes e a nossa legislação sendo tão complicada – e conflituosa em si – como ter a certeza que todas as obrigações com o Fisco estão sendo atendidas pelos serviços contratados com as contabilidades?

E não se engane, isso é sim um problema do empresário lotérico, afinal todo assunto que envolve a atividade da sua empresa é dever do dono, sócios e administradores cobrar, conferir e analisar.

Porém como sabemos que a atividade lotérica requer muito tempo, sendo no controle dos Caixas, organização de vendas e metas para os colaboradores, controle das Contas 003 e 043, verificação das Retiradas de Carro Forte e demais operações diárias, resolvemos iluminar os caminhos, gerando uma lista dos principais relatórios que o Empresário Lotérico deve solicitar a sua contabilidade.

A MINHA LOTÉRICA PRECISA MESMO DISSO?

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Vale conferir um pouco do que a Legislação Federal tem a dizer sobre o assunto:

Lei 10.406/2002 (Novo Código Civil), art. 1.179   – O empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico.

Lei complementar 123/2006, art. 27 – As microempresas as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional poderão, opcionalmente, adotar contabilidade simplificada para os registros e controles das operações realizadas, conforme regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional.

Resolução 10/2007 do Comitê Gestor Simples Nacional, art. 3º – As ME e as EPP optantes pelo Simples Nacional deverão adotar para os registros e controles das operações e prestações por elas realizadas…§ 3° A apresentação da escrituração contábil, em especial do Livro Diário e do Livro Razão, dispensa a apresentação do Livro Caixa. (Incluído pela Resolução CGSN n° 28, de 21 de janeiro de 2008).

Resumindo, todas as empresas devem fazer a devida escrituração contábil dos seus livros e relatórios contábeis.

DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS OBRIGATÓRIAS.

Abaixo listamos os principais demonstrativos financeiros e suas obrigatoriedades:

Sem Título2 - Contabilidade em São Paulo - SP | Paulo Santana Contábil

Vale lembrar que os demonstrativos, quando obrigatórios, devem constar duas colunas de forma comparativa, com os valores do ano (período vigente) e ano anterior, seguido dos valores correspondentes de cada exercício.

Em caso de dúvidas entre em contato conosco pelo nosso Chat Online, estamos sempre á disposição para proporcionar ao empresário lotérico a melhor experiencia na Gestão do seu negócio.

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LICENCIAMENTO INTEGRADO: POR QUE A SUA LOTÉRICA PRECISA URGENTE DESSE CERTIFICADO.

O Certificado de Licenciamento Integrado é um relatório de extrema importância para as Lotéricas e demais estabelecimentos em geral, essa relevância é esclarecida por conta do número de licenças, vistorias e alvarás de diversos órgãos municipais que ele contém, e que são exigidos, principalmente pela Caixa Econômica Federal aos empresários lotéricos, para o funcionamento Legal da sua empresa.

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Nele devem constar as declarações dos seguintes órgãos públicos:

  • Secretaria de Estado da Saúde / Vigilância Sanitária;
  • Secretaria de Estado do Meio Ambiente / CETESB;
  • Secretaria de Estado da Segurança Pública / Corpo de Bombeiros;
  • Secretaria da Agricultura / Coordenadoria de Defesa Agropecuária.

É importante salientar que, por se tratar de informações integradas cada órgão tem uma validade diferente para seus pareceres, implicando assim em uma necessidade constante de atenção para a manutenção da legalidade do Certificado de Licenciamento Integrado.

Por se tratar de um demonstrativo que se compõe de diversos outros certificados sua emissão pode ser muito trabalhosa e levar mais tempo para a sua confecção do que os demais pareceres emitidos pelas Prefeituras, sendo assim é indispensável que se faça uma revisão no seu escopo de trabalho, com antecedência para que futuras complicações sejam evitadas.

Ainda não possui o seu Certificado de Licenciamento Integrado, ou ficou com alguma dúvida em relação ao mesmo, entre em contato com o nosso Chat Online, nós da Paulo Santana Contabil estamos sempre de prontidão para ajudar a obter o melhor que a sua empresa pode oferecer, e será um prazer poder te atender.

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PAULO SANTANA CONTÁBIL – SUA CONTABILIDADE COM UMA NOVA CARA.

Não é novidade que as inovações tecnológicas vêm crescendo e tomando à frente em inúmeras operações rotineiras e maçantes do dia-a-dia, tornando-as cada vez mais eficientes e rápidas, gerando um número muito maior de informações do que qualquer ser humano seria capaz de produzir no mesmo intervalo de tempo. Resultado de imagem para inovação tecnologica

Enquanto isso ocorre – em uma velocidade cada vez mais surpreendente – cabe a contabilidade, empresários e colaboradores, tomar essas ferramentas como parceiras, acompanhar seu desenvolvimento e crescimento, tornando-nos parte importante desse processo de mudança.

A Paulo Santana Contábil vem se modificando e disponibilizando cada vez mais ferramentas para facilitar o cotidiano do empresário lotérico, acompanhando a evolução tecnológica nas áreas contábil, fiscal e de pessoal.

Para maior conforto e praticidade o site disponibiliza também: suporte online – chat e possibilidade de upload – remessa digital de documentos.

Muitas novidades ainda estão por vir, pois, as exigências de ordem legal já são realidade.

Antecipar aos fatos, estar à frente é o diferencial para gerar valor ao seu negócio.

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