Nesta ultima quinta-feira (12/12) foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) a Medida Provisória, que extingue as empresas de pagarem  a contribuição social – os 10% – sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em caso de dispensa sem justa causa pelos empregadores .

Fgts - Contabilidade em São Paulo - SP | Paulo Santana Contábil

NÃO VOU MAIS PAGAR A MULTA DO FGTS?

É importante esclarecer que a multa sobre o FGTS em caso de dispensa sem justa causa pelos empregadores continua valendo, porém antes era cobrado 50% sobre o saldo total do Fundo do empregado, com essa mudança o empresário passa a pagar apenas 40% para os trabalhadores.

Essa mudança vem acompanhada de uma série de modificações como o programa Verde e Amarelo, destinada a contratação de jovens, jornada de trabalho e seguro-desemprego e retira a exigência de registros de algumas profissões.

E POR QUE APENAS OS 10%?

O valor da multa rescisória adicional (10%) foi criada pela Lei Complementar 110/2001 com o intuito de conter os expurgos inflacionários dos planos Verão e Collor I, forçando os empresários a arcarem com o acréscimo na multa rescisória paga nas demissões sem justa causa, que passou a ser de 50% (cinquenta por cento).

Sabendo que as Contribuições são criadas para finalidades específicas os contribuintes apontaram que a cobrança estava sendo feita de forma indevida, causando o fenômeno a inconstitucionalidade superveniente, uma vez que os valores arrecadados passaram a ser destinados a programas sociais como o Minha Casa Minha Vida.

De acordo com o Ministério da Economia, o fim da multa rescisória adicional de 10% abrirá uma folga de R$ 6,1 bilhões no teto de gastos para o próximo ano, uma vez que o dinheiro não passará mais pelo Tesouro Nacional e não deverá ser mais contabilizado dentro do limite máximo de despesas do governo.