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Tem o presente comunicado o objetivo de orientar aos clientes da contabilidade Paulo Santana Contábil – “PSC”, em especial a Rede Lotérica, quanto a movimentação financeira, notadamente depósitos em conta corrente (003), de valores R$ 30.000,00 e acima, durante o mês civil, pois, segundo a legislação há necessidade de comunicar a Receita Federal do Brasil – RFB.

 

Além da movimentação de valores em espécie, ou deposito em conta, recomenda-se cuidado especial quanto a movimentação bancária (dinheiro e cheques), para que essa movimentação reflita as operações da Unidade Lotérica – UL, como princípio, conforme inclusive consta de cláusula do contrato de prestação de serviços contábeis

 

De acordo com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil – RFB de nº 1761/17, estabelece que operações liquidadas, total ou parcialmente em espécie, sejam obrigatórias a entrega da DME – Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie até o último dia útil do mês subsequente as operações, inclusive com previsão de multa, pela não entrega, entrega atrasada, ou incompleta, podendo ser agravada, se notificado pela RFB.

 

Portanto, para que se cumpra com essa determinação normativa da RFB, solicitamos que nos seja informado até o décimo dia do mês seguinte, o(s) valor(es), razão social/Nome, CNPJ/CPF, com a informação a que se refere a operação (recebimento de valor).

 

Alinhado ao tema, a Caixa Econômica Federal também preocupada, emitiu recentemente Cartilha PLDFT – Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo, disponível no Expresso Parceiro.

 

A Caixa monitora as contas 003 e 043, e facilmente consegue identificar movimentações financeiras atípicas, como depósitos em dinheiro ou transferências eletrônicas.

 

De maneira semelhante, é necessário que o Empresário Lotérico perceba certas operações “suspeitas” e siga as orientações oferecidas pela Caixa.

 

Leia a Cartilha elaborada pela GERPA, a qual é autoexplicativa, nas várias possibilidades de operações que sugerem anormalidades.

 

Neste mesmo sentido, a PSC sempre solicita o Extrato da Conta 003 para contabilização e se haver movimentação atípica, ou esporádica, precisa comunicar a RFB os recebimentos de valores (≥ R$ 30.000,00) expressos nos extratos e desta forma cumprir com as exigências de ordem legal e agora operacional com a Caixa.

 

Cumpre lembrar que a conta pessoal (PF) do Empresário Lotérico, não deve se confundir com as operações da UL

 

Recordando que o administrador da UL (representante legal) tem obrigações contratual e legal, de que as movimentações financeiras sejam fidedignas, reflitam as operações e de origem legal.

 

Contamos com a compreensão.

 

Equipe PSC